1. O que é a regularização fundiária?

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm como objetivo principal incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e garantir o direito à moradia para seus ocupantes.

De forma mais simples, significa transformar uma situação de posse irregular, onde a pessoa mora, mas não tem o documento oficial que prova que o terreno é dela, em propriedade legal, com o registro no cartório.

    2. Tenho que pagar alguma coisa para fazer o CADASTRO SOCIAL?

NÃO! O cadastro é GRATUITO. Fique atento ao prazo para entregar seus documentos à equipe do IGR, que estará sempre uniformizada e identificada para sua segurança.

    3. Com a regularização fundiária, meu IPTU vai aumentar?

A regularização fundiária não está diretamente associada ao aumento de IPTU. O aumento (ou isenção) de impostos é uma decisão distinta, pode acontecer independente da regularização fundiária e segue critérios definidos pela prefeitura para melhorias no seu município. Vale informar que o município de Brumadinho encaminhará projeto de Lei, visando aprovar a carência do IPTU, pelo prazo de 4 anos, para os núcleos regularizados por meio da REURB-S.

4. Já tenho a escritura do meu terreno. Preciso fazer o cadastro social mesmo assim?

SIM! Você precisa fazer o cadastro social mesmo tendo a escritura do seu terreno. A escritura sozinha não garante a propriedade completa.

    5. É verdade que vou perder meu terreno fazendo a regularização fundiária?

NÃO! A regularização é exatamente para proteger o seu direito à propriedade. Você só corre o risco de ter sua propriedade questionada se não regularizar o seu terreno.

6. O que acontece se eu não fizer o cadastro?

Sem o cadastro você fica de fora do processo e perde a oportunidade de ter o seu imóvel regularizado em seu nome, garantindo todos os seus direitos.

    7. Com a Regularização Fundiária, corro o risco de perder minha aposentadoria, Bolsa Família ou outros benefícios?

NÃO! A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que visa valorizar o seu direito à moradia e à propriedade do seu imóvel. Ela não tem nenhuma relação com o recebimento de benefícios sociais, como aposentadoria OU qualquer outro benefício.

8. Qual o limite salarial para a efetivação do REURB S no município?

De acordo com a legislação federal, o limite de renda familiar para REURB-S é de 5 S.M. (salários mínimos). É importante destacar que a classificação do tipo de REURB (Social ou Específica) depende de um processo criterioso de análise socioeconômica, por isso a importância do cadastro social e da documentação completa são fundamentais.

É importante destacar que todos os dados fornecidos pelas famílias serão utilizados exclusivamente pelo IGR e encaminhados para a Prefeitura com garantia de sigilo e proteção conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Quais os documentos necessários.

Os documentos necessários estão listados na nossa cartilha, distribuída hoje, e serão amplamente divulgados em outros meios. O IGR reitera que também está à disposição para o esclarecimento de todas as dúvidas e mantem um assistente virtual para apoiar as comunidades. O telefone do Igor é (31) 99202.0507 e o nosso site www.igr.org.br

10. A regularização da minha área garante que terei acesso a água e esgoto tratados e outros benefícios?

A REURB abre caminhos para que o município possa implementar melhorias de infraestrutura, como saneamento, iluminação e pavimentação, entre outros.

Quais os benefícios?

  • Segurança: Com o Registro, você tem a garantia legal do seu terreno.
  • Valorização: Seu terreno vale mais e fica mais fácil de vender ou usar como garantia.
  • Melhorias: A prefeitura pode levar outras melhorias para a sua rua, como água, luz, esgoto e outros.
  • Qualidade de vida: Com o seu terreno regularizado, você terá mais tranquilidade e poderá investir em muitas melhorias.

Cadastro Social: O Primeiro Passo!

O cadastro social é o início do processo de regularização. É nele que você apresenta os documentos do seu terreno e da sua família.

Fique Tranquilo: O CADASTRO SOCIAL é TOTALMENTE GRATUITO. Você não precisa pagar nada para FAZER.

Ainda tem dúvidas? Fale com o IGoR, amigo do Instituto Gestão Resultado!

  • WhatsApp: (31) 99202-0507
  • Não perca essa oportunidade! Faça o cadastro social e garanta um futuro melhor para você e sua família.